Os atos da Administração Pública, de um modo geral, são passíveis de controle jurisdicional, mas são ressalvados, particularmente, pela sua natu-reza e peculiaridade, os:

a

De caráter confidencial;

b

De caráter normativo;

c

Aspectos do mérito administrativo;

d

Aspectos da moralidade administrativa;

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