Questão: 37187 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à intervenção é correto enunciar:

  • a
    compete privativamente ao STF decretar a intervenção federal
  • b
    a União intervirá nos Estados para prover a execução de lei federal, sendo dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional quando o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade
  • c
    a decretação da intervenção não dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, STJ ou do TSE
  • d
    a decretação da intervenção não dependerá, no caso de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, ou de requisição do STF.
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