Questão: 37207 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a

  • a
    aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.
  • b
    demissão de servidor público estável.
  • c
    aplicação de sançôes pela inexecução de contratos administrativos.
  • d
    cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.
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