Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em percentuais, nunca menos de:

a

12, 16 e 18.

b

16, 18 e 28.

c

18, 20 e 25.

d

18, 25 e 25.

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