Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão.Não sendo reformada a decisão:

a

o despacho, que receber o recurso, mandará citar o réu para acompanhá-lo;

b

os autos serão encaminhados ao tribunal competente, com as contra-razôes de apelação;

c

dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção;

d

os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

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