INCUMBE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

a

celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

b

enquanto Chefe de Estado e Chefe de Governo, decretar a intervenção federal nos Estados-Membros, se previamente autorizado pelo Congresso Nacional;

c

apresentar ao Congresso Nacional, no primeiro dia da sessão legislativa, as contas gerais da República relativas ao exercício anterior;

d

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

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