Questão: 37292 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

INCUMBE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

  • a
    celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
  • b
    enquanto Chefe de Estado e Chefe de Governo, decretar a intervenção federal nos Estados-Membros, se previamente autorizado pelo Congresso Nacional;
  • c
    apresentar ao Congresso Nacional, no primeiro dia da sessão legislativa, as contas gerais da República relativas ao exercício anterior;
  • d
    sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
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