Questão: 37318 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É correto afirmar que o princípio da legalidade:

  • a
    está previsto no código de processo penal.
  • b
    pode ser entendido como in dubio pro reo.
  • c
    é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.
  • d
    não tem previsão legal.
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