Segundo as exigências da legislação em vigor, NÃO é essencial ao contrato administrativo cláusula que estabeleça:

a

a previsão de seguro-garantia como modalidade de garantia do contrato.

b

o objeto e seus elementos característicos.

c

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

d

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

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