Constitui o 'crédito tributário':

o contribuinte, por si ou por contador habilitado, por meio da devida escrita fiscal, desde que pague o débito apurado, independente de qualquer informação à autoridade competente pelo cadastro de contribuintes

a mera ocorrência da hipótese de incidência tributária descrita em lei, a partir da qual fica o contribuinte obrigado a pagar o tributo sob pena de execução forçada

a autoridade judicial pela declaração da existência da obrigação tributária discutida nos autos do processo

a autoridade administrativa, pelo procedimento em que identifique o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador, a matéria tributária, o cálculo do imposto e as eventuais infraçôes e penalidades