Questão: 37350 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo disposição expressa da Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96), o juiz

  • a
    poderá autorizar a interceptação de fluxo de comunicação em sistema de telemática.
  • b
    não poderá, de ofício, determinar a interceptação telefônica.
  • c
    não poderá autorizar a prorrogação da intercepção após encerrado o prazo máximo de 15 (quinze) dias.
  • d
    está proibido de admitir, como prova, gravação clandestina e gravação ambiental.
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