A Constituição da República, em seu art. 1º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento(s):

a

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

b

a garantia do desenvolvimento nacional;

c

a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais;

d

a prevalência dos direitos humanos;

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