O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida:

a

civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza;

b

civil, comercial e previdenciária;

c

civil, comercial, fiscal ou previdenciária;

d

fiscal, previdenciária e comercial.

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