Nos termos da Lei de licitaçôes, serão observados dentre outros atos, os seguintes, durante o procedimento e julgamento da licitação:

a

Lavratura de ata da sessão de abertura dos envelopes contendo a habilitação e as propostas é considerada facultativa;

b

Vedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a realização de diligência ainda que destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

c

Julgamento e classificação das propostas devem ser realizados de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no ato do julgamento;

d

Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

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