Marque a opção CORRETA, considerando a sistemática constitucional e legal vigente:

a

A absolvição criminal do servidor por falta de provas repercute necessariamente no processo administrativo disciplinar motivado pela mesma conduta;

b

Os cargos, empregos e funçôes públicos são inacessíveis a estrangeiros;

c

As empresas subsidiárias de empresas públicas dependem de autorização legislativa para se constituírem;

d

Exige-se concurso público para o provimento de cargos, empregos e funçôes públicas;

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