O Art. 39 da Constituição Federal dispôe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

a

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

b

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

c

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.

d

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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