Questão: 37567 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  • a
    autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • b
    escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
  • c
    aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  • d
    autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
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