Questão: 37573 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as agências reguladoras não é correto afirmar:

  • a
    Submetem-se ao princípio da especialidade.
  • b
    Seus objetivos são criados por decreto.
  • c
    Umas podem exercer o típico poder de polícia.
  • d
    Regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público.
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