É certo que, em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento deve

a

consignar sempre as dotaçôes globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.

b

conter a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar um programa de trabalho do governo, bastando observar unicamente o princípio da anualidade.

c

observar, dentre outras disposiçôes, que todas as receitas e despesas constem dessa lei (orçamentária), pelos seus totais, vedadas quaisquer deduçôes.

d

compreender todas as receitas, salvo as de operaçôes de créditos, ainda que previstas em lei, observando-se o princípio da formalidade.

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