Dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, alguns são aplicáveis aos servidores públicos, como, dentre outros:

a

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

b

o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, trinta por cento a mais do que o salário normal.

c

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

d

a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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