Questão: 37724 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal:

  • a
    Para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada no final de cada mês.
  • b
    Os precatórios judiciais não-pagos durante a execução do orçamento em que houver sido incluídos integram a chamada dívida pública mobiliária, para fins de apuração dos limites e para pagamento do título emitido.
  • c
    A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação deverá exigir comprovação de que a operação atende às condiçôes e limites estabelecidos, independentemente da razão da dívida, sendo ela externa ou mobiliária.
  • d
    O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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