O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Essa enumeração:

a

apresenta os princípios ordenados hierarquicamente entre si.

b

não esgota os princípios constitucionais da Administração Pública.

c

consiste em regra de observância facultativa pela Administração Pública, dada a natureza peculiar dos princípios.

d

apresenta princípios aplicáveis apenas à Administração Direta.

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