A legalidade é o suporte e o limite da atuação do gestor; seus atos somente terão validade com a observância da lei. Difere da Administração Privada, onde tudo ou quase tudo é permitido. Para esta, a lei é um poder; para a outra, a lei é um poder–dever, porque a concessão por lei, do poder discricionário esbarra em limites que, uma vez ultrapassados, levam ao abuso do poder. O abuso de poder ocorre quando a autoridade administrativa:

a

Autoridade embora competente para praticar o ato ultrapasse os limites de suas atribuiçôes ou se desvia das finalidades administrativas;

b

Apenas quando a autoridade age de modo incompetente, ultrapassando os limites de suas atribuiçôes ou se desvia das finalidades administrativas;

c

Age de má fé;

d

Embora de boa fé age com incompetência;

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