Questão: 37783 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que:

  • a
    cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.
  • b
    disciplina como os partidos políticos devem se coligar para disputar eleiçôes presidenciais.
  • c
    estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.
  • d
    agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.
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