Em conformidade com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá todos os itens abaixo, exceto o orçamento:

a

fiscal referente ao Poder Executivo.

b

de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

c

fiscal referente ao Poder Legislativo.

d

de investimento das empresas em que a União não necessariamente detenha a maioria do capital social com direito ao voto.

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