Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

a

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

b

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

c

Negar publicidade aos atos oficiais;

d

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

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