Questão: 37870 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Marque a opção INCORRETA, segundo a sistemática constitucional vigente: O servidor público estável, federal, estadual, distrital e municipal da Administração Pública:

  • a
    Tem direito à permanência no serviço público, o que não significa garantia de manutenção do cargo ocupado;
  • b
    Pode ser exonerado a pedido, preenchidas as formalidades legais;
  • c
    Na hipótese de extinção do cargo, pode ser posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço;
  • d
    Só pode perder o cargo, se condenado em processo administrativo disciplinar ou se condenado em ação judicial cuja decisão tenha transitado em julgado;
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