Questão: 37925 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A fixação dos subsídios dos deputados federais

  • a
    é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • b
    é da competência da Câmara dos Deputados.
  • c
    é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • d
    depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.
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