A chamada “Regra de Ouro”, no que se refere a Lei da Responsabilidade Fiscal, denota que:

a

a previsão da receita deve ser feita durante a elaboração do planejamento orçamentário por ser um ato administrativo;

b

a receita só poderá ser reestimada pelo poder legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem legal;

c

não se pode efetuar nenhum lançamento contábil nos dois primeiro estágios da receita;

d

as receitas de capital classificadas como operaçôes de crédito não podem ter seu montante superior ao das despesas de capital;

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