Questão: 38054 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União:

  • a
    é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.
  • b
    sua discussão e votação terão início no Senado Federal.
  • c
    sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.
  • d
    é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.
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