Decorre diretamente do princípio do contraditório, aplicável aos processos administrativos, a seguinte regra:

a

A competência para o julgamento é irrenunciável.

b

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

c

Em caso de risco iminente, a Administração pode tomar medidas acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.

d

Devem ser objeto de intimação os atos do processo de que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus e sançôes.

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