O Superior Tribunal de Justiça é competente para:

a

julgar recurso ordinário interposto contra decisão proferida em única instância por juiz federal;

b

julgar recurso extraordinário interposto contra decisão de tribunal estadual em processo de sua competência originária;

c

julgar recurso ordinário interposto contra decisão denegatória proferida em mandado de segurança, de competência originária de tribunal regional federal;

d

julgar recurso extraordinário quando o acórdão proferido por tribunal regional federal violar texto expresso da Constituição Federal.

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