Questão: 38089 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Uma medida provisória majorou, no ano 2000, certo imposto. Diante desse fato assinale a opção que consigna uma afirmativa correta.

  • a
    Essa medida provisória é inconstitucional, uma vez que o instrumento não é apto para dispor sobre tributos.
  • b
    O imposto majorado somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido convertida em lei.
  • c
    O imposto majorado somente poderá ser cobrado um ano após a conversão da medida provisória em lei.
  • d
    O imposto majorado poderá ser cobrado em 2001, mesmo que a medida provisória não tenha ainda sido convertida em lei, desde que não tenha sido rejeitada e que venha sendo reeditada regularmente.
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