A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condiçôes do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante:

a

ato concessivo unilateral vinculado.

b

ato unilateral discricionário.

c

ato unilateral precário.

d

contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

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