Questão: 38209 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre organização político-administrativa, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

  • a
    Em razão de emenda ao texto constitucional de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União.
  • b
    O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessôes de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são açôes que se inserem na competência exclusiva da União.
  • c
    Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter essencial.
  • d
    A intervenção da União nos Estados dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
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