Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade implica em:

a

detenção, de 3 a 5 anos, e multa;

b

detenção, de 3 a 5 anos, e ressarcimento ao erário público;

c

demissão do serviço público e multa;

d

demissão do serviço público e ressarcimento ao erário público;

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