O artigo 60, § 4.º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina:

a

os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;

b

que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos sociais e as sançôes por omissão do voto obrigatório;

c

que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;

d

que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;

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