O processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos da Instrução Normativa nº 85 do Departamento Nacional do Registro do Comércio, compreende:

Recurso ao Plenário, das decisôes definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro.

Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como penúltima instância administrativa, de decisôes do Plenário que manteve ou reformou decisôes singulares ou de Turmas em pedidos de registro.

Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos do Plenário, que formulem exigências para o deferimento de registro, não sendo cabível em relação às decisôes proferidas pelas Turmas.

Recurso à Presidência da República, como última instância administrativa, de decisôes do Plenário que manteve ou reformou decisôes singulares ou de Turmas em pedidos de registro.