A Lei complementar 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 14, prevê: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condiçôes:”

a

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

b

Demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias

c

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, exceto elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

d

Demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, apenas as de resultado patrimonial, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

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