De acordo com o artigo 19, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder os seguintes percentuais em cada ente da Federação:

a

União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%;

b

União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 60%;

c

União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 60%;

d

União: 40%; Estados: 50%; Municípios: 50%;

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