Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o autor ainda a perda da unção pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do dano:

a

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

b

agir negligentemente na arrecadação do tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

c

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

d

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuiçôes e que deva permanecer em segredo.

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