Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de:

a

prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.

b

a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.

c

a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.

d

violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

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