Questão: 38489 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que:

  • a
    o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.
  • b
    os efeitos de todos os atos administrativos tornam-se automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
  • c
    é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.
  • d
    o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.
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