Em atenção à Constituição do Estado de São Paulo, aAssembleia Legislativa terá Comissôes permanentes e temporárias, na forma e com as atribuiçôes previstas no Regimento Interno, sendo que às comissôes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa.

convocar Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias, informaçôes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

convocar dirigentes de fundaçôes instituídas pelo Poder Público para prestar informaçôes sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei.

convocar o Defensor Público Geral para prestar informaçôes a respeito de assuntos relacionados com a respectiva área, sendo dispensável que sejam previamente fixados.