O direito de propor ação rescisória se extingue em:

a

quinze dias, contados da intimação do trânsito em julgado da decisão.

b

trinta dias, contados da devolução do processo à instância inferior.

c

dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

d

um ano, contado da publicação do edital.

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