O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que:

a

é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.

b

a lei orçamentária não consignará dotaçôes globais de despesas.

c

o orçamento deve equilibrar as receitas com as despesas.

d

a lei orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita ou fixação de despesa, ressalvadas as exceçôes previstas na Constituição Federal.

Próxima Questão