Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

a

O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infraçôes ou prescrever sançôes.

b

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestaçôes nele proferidos.

c

A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.

d

Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.

Próxima Questão