Questão: 38630 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NA HIPÓTESE DE NORMA PENAL EM BRANCO, REVOGADA OU ALTERADA A NORMA COMPLEMENTAR:

  • a
    haverá retroatividade da norma mais benigna;
  • b
    haverá a ultratividade da norma revogada;
  • c
    as decisôes transitadas em julgado não seriam afetadas;
  • d
    apenas os processos em curso seriam afetados.
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