De acordo com a lei Antitóxico, o Delegado de Policia, ao verificar que, na infração afiançável, o preso em flagrante, menor de vinte e um anos, não tem condiçôes de prestar a fiança concedida:

a

deverá, necessariamente, recolher o autuado ao cárcere até que haja o depósito da fiança.

b

deverá recolher o autuado em cela especial, até decisão judicial.

c

poderá conceder a liberdade provisória ao auuado mediante o compromisso de que não se ausentará de sua residência.

d

poderá determinar recolhimento domiciliar do autuado na residência dos pais, parenes ou de pessoa idônea, que assinarão termo de responsabilidade, ad referendum do Juiz.

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