A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados (art. 59).

O texto constitucional admite a aprovação de projeto de lei ou de medida provisória por decurso de prazo;

É de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre criação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

No projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo sempre é lícito aos membros do Poder Legislativo emendá-lo de modo a aumentar a despesa nele prevista;

Não é admissível a iniciativa popular.