A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários:

a

Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição;

b

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos;

c

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos;

d

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos;

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